Alterações ao Complemento Solidário para Idosos (CSI)

Para quem tem baixos recursos na terceira idade, o Complemento Solidário para Idosos (CSI) é um dos apoios mais vitais da Segurança Social em Portugal. Nos últimos anos, e com forte impacto no ciclo de 2025/2026, este apoio passou por uma das maiores transformações da sua história, facilitando o acesso a milhares de pensionistas e reforçando o valor mensal pago.

Se é pensionista, ou se tem familiares idosos que possam precisar deste apoio, entenda as grandes mudanças ao CSI, quem tem direito e como o fim de uma antiga barreira burocrática abriu portas a mais beneficiários.

1. O Fim do Rendimento dos Filhos no Cálculo (A Grande Mudança)

Até há pouco tempo, muitos idosos com pensões extremamente baixas viam o seu pedido de CSI recusado porque a Segurança Social considerava os rendimentos dos seus filhos (a chamada “condição de recursos” alargada ao agregado familiar dos descendentes). Se os filhos tivessem salários considerados médios ou altos, o idoso perdia o direito ao apoio, mesmo que não recebesse qualquer ajuda financeira da família.

O que mudou: Essa regra acabou. O rendimento dos filhos deixou de ser contabilizado para o cálculo do CSI. Agora, a Segurança Social avalia exclusivamente os rendimentos e recursos do próprio idoso (e do respetivo cônjuge, se aplicável).

Esta alteração histórica permitiu que dezenas de milhares de idosos que antes estavam excluídos passassem a receber o complemento, promovendo uma maior autonomia financeira e justiça social.

2. Subida Progressiva do Valor de Referência

O CSI funciona como um “complemento”: a Segurança Social paga ao idoso a diferença entre os seus rendimentos e o valor de referência estipulado pelo Governo. Se o valor de referência sobe, o apoio mensal também aumenta.

• Em 2024: O valor de referência estava fixado em 600 € mensais após o reforço de meio do ano.
• Em 2026: O valor de referência consolidou-se nos 670 € mensais (8.040 € anuais).
• Perspetiva para 2027: Já foi anunciado pelo Governo o aumento do valor de referência para 720 € mensais (mais 50 €) a partir de janeiro de 2027, rumo à meta de equiparar o CSI ao limiar da pobreza até 2028.

Exemplo prático: Em 2026, se um idoso que vive sozinho receber uma pensão de 400 € por mês, a Segurança Social pagará a diferença para atingir os 670 € de referência. Ou seja, passará a receber 270 € mensais de CSI.

3. Quem Pode Pedir o CSI? (Requisitos de Acesso)

Para ter direito ao Complemento Solidário para Idosos, o requerente deve cumprir as seguintes condições:

• Ter idade igual ou superior à idade normal de acesso à Pensão de Velhice (66 anos e 9 meses em 2026) ou ser pensionista de invalidez (que não receba a Prestação Social para a Inclusão);
• Residir em Portugal há, pelo menos, 6 anos seguidos;
• Ter rendimentos anuais inferiores ao valor de referência do CSI (8.040 € em 2026, se viver sozinho; ou no caso de casais, que o rendimento do casal não ultrapasse 1,75 vezes esse valor de referência);
• Autorizar a Segurança Social a aceder à informação fiscal e bancária (para comprovar os rendimentos).

4. Benefícios Adicionais de Saúde: O “Extra” que Poupa Centenas de Euros

Além do apoio financeiro mensal, quem recebe o CSI ganha automaticamente direito aos Benefícios Adicionais de Saúde, que ajudam a aliviar as despesas médicas mais pesadas:

• Medicamentos gratuitos: Desconto de 100% na parcela não comparticipada pelo Estado em medicamentos sujeitos a receita médica (o idoso não paga nada na farmácia por esses remédios).
• Apoio para Óculos e Próteses: Comparticipação financeira substancial na compra de óculos e lentes (até 75%, com limite de 100 € a cada dois anos) e de próteses dentárias (75% até ao limite de 250 € a cada três anos).

Como Solicitar o CSI?

O pedido não é 100% automático (como algumas pensões), pois requer a comprovação de rendimentos adicionais e do património do idoso.

1. Online: Pode ser submetido diretamente no portal da Segurança Social Direta, no menu “Apoios Sociais e Respostas Sociais” > “Complemento Solidário para Idosos” > “Pedir”.
2. Presencialmente: Através do preenchimento do formulário Mod.CSI 1-DGSS, entregue nos balcões de atendimento da Segurança Social ou nas Lojas de Cidadão, acompanhado dos documentos de identificação e comprovativos de rendimentos (bancários/fiscais).

Fontes Oficiais e Informações Detalhadas

Para consultar a legislação, descarregar guias práticos e verificar os formulários oficiais:

• Portal da Segurança Social: Consulte o Guia Prático do Complemento Solidário para Idosos.
• Portal gov.pt: Encontre o passo a passo sobre Pedir o Complemento Solidário para Idosos online ou presencialmente.
• Governo de Portugal: Acompanhe os comunicados sobre as metas de combate à pobreza e atualizações do CSI no Portal do Governo.